O Governo Regional da Madeira, em matéria de ordenamento do território, na elaboração dos indispensáveis e orbrigatórios instrumentos legais de planeamento e ordenamento territorial, tem revelado dificuldades tremendas na concretização das metas e compromissos nesta matéria, sendo os sucessivos adiamentos dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC's) um dos explemplos mais flagrantes.
«Tudo quanto se reporta ao Plano de Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira (POTRAM) é também revelador das inresponsabilidades políticas do Governo Regional nesta matéria», acusou, em conferência de imprensa, a CDU.
Em causa está o facto de o Secretário Regional do Equipamento Social, Santos Costa, ter assegurado em 2005 que o POTRAM entraria, antecipadamente, em revisão em 2006. Invocando a necessidade de uma actualização, o Governo Regional decidiu, entretanto, antecipar o fim do prazo de validade (Junho de 2007).
Uma vez que foi ultrapassado o prazo de validade do plano, a CDU da Madeira interrogou, terça-feira, o Governo Regional sobre «o que se passou entre o prometido, e razoável, processo de antecipação da revisão do POTRAM e a presente fase de fim do prazo de validade».
«A Região Autónoma na sua relação com as autarquias locais tem o dever de promover, de forma articulada entre si, a política regional, o que não se verifica quanto a esta matéria, dai resulta uma prática negligente da parte do Governo Regional com as consequentes implicações de falta de elementar e obrigatória coordenação das intervenções na gestão territorial», lamenta a CDU.